Projeto de lei, de autoria do vereador Paulo Reis (PMDB), institui o Conselho Gestor dos recursos financeiros provenientes do ICMS Ecológico (Lei Estadual nº 2193/00) repassado pelo governo estadual para o município de Aquidauana-MS.
Conforme explicou o parlamentar, hoje há lima discussão para que haja uma reformulação nos critérios da Lei Estadual para que se aumente o percentual de ICMS ecológico destinado aos municípios, de forma que não seja comprometida a eficácia de seu estímulo para os municípios se engajarem em ações de preservação.
“Além disso, é necessário que se coloque em prática o fator que analisa a qualidade das unidades de conservação para que o aumento nas estatísticas da área total dessas unidades se traduza efetivamente em ganho ambiental para o estado de Mato Grosso do Sul e preservação ambiental do município de Aquidauana”, acrescentou.
Com o Conselho Gestor, esclarece Paulo Reis, o órgão poderá apontar as prioridades e demonstrar transparência na administração pública como forma da sociedade ficar inteirada do que o município arrecada e aplica com recursos oriundos do ICMS Ecológico.
O órgão será representado por entidades publicas e privadas, cujos membros natos serão os indicados pela Gerência Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente; Sindicato Rural de Aquidauana; Câmara Municipal de Aquidauana e representante do CMDR (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural); Panmera (Associação dos Pantaneiros da Margem Esquerda do Rio Aquidauana) e Panmadra (Associação dos Pantaneiros da Margem Direita do Rio Aquidauana), representantes indígenas, associações voltadas a preservação ambiental , turismo e desenvolvimento sustentável, bem como universidades com campus em Aquidauana.
“A sociedade, por meio de organismos representativos, demonstra a mesma preocupação e identificando esses objetivos é que propomos essa matéria a fim de contribuir decisivamente com o desenvolvimento responsável do município”, finaliza.