Cinco projetos de lei, de autoria do vereador Paulo Reis (PMDB), foram aprovados em 1º turno de discussão e votação, na última Sessão Ordinária do segundo semestre legislativo de 2013.
Além disso, foram aprovadas, também, de autoria dele, emenda à Lei Orgânica, que proíbe alterar a denominação de logradouros e prédios públicos do município, e outra modificativa ao Código de Polícia Administrativa.
Projetos:
- Autoriza o Executivo a criar a Agência Municipal de Transporte e Trânsito;
- Autoriza o Executivo a instituir o Sistema Municipal Antidrogas (Sismad) e o Programa Municipal Antidrogas (Promad) na forma que indica;
- Obriga a realização de limpeza das caixas d’água e desratização nas unidades escolares, instituições, logradouros, órgãos públicos em estabelecimentos que disponibilizam alimentos perecíveis para consumo humano e animal no âmbito do município;
- Define normas para a comercialização de alimentos nas cantinas comerciais da rede pública e instituições de educação básica de Aquidauana; e,
- Estabelece procedimentos a serem adotados para o descarte de medicamentos vencidos e de suas embalagens no município.
As proposições ainda terão que ser submetidas à apreciação do plenário em mais dois turnos de discussão e votação. Aprovados em três turnos, os autógrafos de lei, referentes aos projetos, seguem para o executivo a fim de ser avaliados, sancionados ou vetados pelo prefeito José Henrique Trindade (PDT).