A Câmara Municipal de Aquidauana, aprovou, com a maioria dos votos dos vereadores, em plenário, o Projeto de Lei Complementar de nº 001/2015, que extinguiu as gerenciais municipais de Indústria e Comércio e de Habitação, criadas pelas leis complementares nº 028/2011 e 040/2013, respectivamente, bem como sua estrutura e os respectivos cargos públicos a ela afetos.
Desde o início da nova Administração, segundo o texto do projeto, esforços vinham sendo adotados no intuito de equacionar os gastos públicos com a finalidade de manter a austeridade no “trato da coisa pública” e, também, garantir maiores investimentos nas áreas da saúde, educação e assistência social.
Ainda conforme o projeto, a extinção das duas gerências faz parte de uma reforma administrativa que a atual Administração visa implantar, instalando um novo modelo de política pública de contenção de gastos, efetivamente direcionada a dar maior eficiência e qualidade ao serviço público, condicionado, obviamente, a diminuição de gastos públicos desnecessários.
O autógrafo de lei, assinado pelo presidente da Casa, vereador Anderson Meireles, foi encaminhado ao prefeito José Henrique Trindade a fim de ser sancionado por meio de lei municipal.
NR: Matéria atualizada às 14h50 (01/04) para correção.