A Câmara Municipal de Aquidauana aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária da última terça-feira (07/04), em turno único de discussão e votação, o projeto de lei, de autoria do Executivo, que cria e mantém o “Restaurante Popular” no município de Aquidauana.
O projeto tem por objetivo e meta a produção e comercialização de refeições saudáveis, nutricionalmente balanceadas, originadas de processos seguros, constituídas com produtos regionais, a preços acessíveis, sem a auferição de lucro, servidas em locais apropriados e confortáveis, de forma a garantir a dignidade ao ato de se alimentar.
Outro projeto, também de autoria do Executivo, aprovado pela Casa de Leis, por unanimidade, institui o programa denominado “Cesta Solidária” para atendimento de pessoas consideradas em situação de vulnerabilidade e risco social, cadastradas no “Cadastro Único”, que possuam em seu contexto familiar pessoas acamadas, cadeirantes, idosos e gestantes, constituído por famílias com renda mensal abaixo do salário mínimo, mediante a disponibilização de uma cesta básica para cada família beneficiada.
Os dois autógrafos de lei, assinado pela presidente do legislativo, vereador Anderson Meireles (PT do B), foi encaminhado ao executivo a fim de ser sancionado pelo prefeito José Henrique Trindade (PDT) por meio de lei municipal e, posteriormente, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município (Doem).