Os vereadores da Câmara Municipal de Aquidauana, por meio de Requerimento, quer saber do coordenador da Energisa, Marcos Antonio Luglio, qual o percentual de aumento aplicado nas tarifas de energia elétrica, no município, em 2015.
Os parlamentares querem saber, também, se houve autorização da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) para a aplicação desses aumentos e, em caso afirmativo, pede para enviar cópia da referida autorização.
Por último, eles questionam por que alguns consumidores receberam duas contas de energia elétrica e em datas aleatórias as definidas por eles com essa empresa prestadora de serviço público, principalmente com dois vencimentos no mesmo mês.
Por essa razão, os parlamentares pedem para informar o embasamento legal para essas cobranças.
O coordenador tem o prazo de trinta dias, após o recebimento do requerimento, para prestar essas informações com base no inciso VI, do artigo 165, do Regimento Interno, combinado com o parágrafo único do artigo 17 da Constituição Federal.