A Câmara Municipal de Aquidauana aprovou, com emendas modificativa e aditiva, em turno único de discussão e votação, o Projeto de Lei de nº 032/2015, que dispõe sobre o pagamento de “incentivo adicional do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de combate às endemias”, verba oriunda da União, no último trimestre de cada ano.
De acordo com a Portaria Ministerial nº 1599 de 09 de julho de 2011, os ACS têm direito de receber uma vez por ano o Incentivo Adicional aos Agentes, parcela que ficou conhecida como o 14º salário.
O valor deverá ser repassado no último trimestre de cada ano, calculado com base no número de ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do sistema de informação definido para este fim, no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo fixado no artigo 1º da Portaria nº 314, de 28 de fevereiro de 2014, do Ministério da Saúde.
O autógrafo de lei, assinado pela Mesa Diretora da Casa, segue para o Executivo a fim de ser sancionado pelo prefeito José Henrique Trindade (PDT, por meio de Lei Municipal.