A Câmara Municipal de Aquidauana aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 001/2016, que autoriza o Executivo a conceder reposição salarial aos servidores públicos da classe do magistério municipal.
O projeto, aprovado por todos os vereadores, na sessão ordinária desta terça-feira (15/03), atende dispositivo legal da Constituição Federal (Lei nº 11.738/2009), que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público e da educação básica.
A medida, que recompõe o salário da classe do magistério municipal, no índice de 11,36%, também aplicado pelo Governo Federal a todos os profissionais de educação do país, assegura direitos garantidos por meio de lei federal.
Portanto, a Constituição Federal de 1988 reconhece a importância da valorização do magistério como uma das condições para se melhorar a qualidade da educação brasileira, estabelecendo em seu artigo 206, V, alguns princípios que deverão ser incorporados ao estatuto profissional do magistério por cada ente federativo visando proporcionar as condições dignas para o exercício da profissão.
O projeto segue para o executivo a fim de ser sancionado pelo prefeito José Henrique Trindade (PDT).