Foi aprovado, por unanimidade, pela Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 001/2017, de autoria do Executivo, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – Refic - no município.
Conforme o projeto, a medida tem por objetivo propor aos contribuintes condições para a quitação das dívidas tributárias junto ao fisco municipal a fim de não comprometer seu orçamento doméstico e de outra forma iniciar um entendimento com o contribuinte devedor.
Ainda de acordo com o projeto, a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) nº 101/2000 atribui a responsabilidade do administrador em criar os mecanismos que amenizem o crescimento do estoque da dívida ativa – sendo ela crescente no município.
Após o lançamento e término do Refic, o Executivo adverte sobre a necessidade de promover a execução fiscal dos contribuintes devedores do IPTU e demais tributos, em obediência à legislação, incorrendo o administrador em crime de responsabilidade caso não o faça.