O projeto de lei, de autoria dos vereadores Mauro do Atlântico (PMDB) e Edinho Grande (DEM), que autoriza o Executivo a fornecer terra para aterro aos munícipes de baixa renda para edificação de moradia e/ou nivelamento de terreno, foi aprovado pela Câmara Municipal.
De acordo com os autores, o município necessita de regras para o fornecimento de terra para aterro, cujo objetivo visa beneficiar os munícipes de baixa renda.
O projeto fixa requisitos às pessoas com fornecimento de terra para aterro ou nivelamento, beneficiando as de renda familiar não superior a três salários mínimo e que tenham único imóvel para moradia.
A proposição atenderá famílias inscritas no Cadúnico (Cadastro Único), Programa “Minha Casa Minha Vida” e avaliadas por um relatório socioeconômico feito por assistente social do município. O projeto foi encaminhado Executivo a fim de ser sancionado ou vetado pelo prefeito Odilon Ribeiro (PSDB) conforme estabelece a legislação.