Uma das atribuições relevantes do vereador, no exercício do mandato, consiste na elaboração de projetos de lei, que tem como objetivo melhorar a qualidade de vida da população, prevê o Regimento Interno da Câmara Municipal.
Entretanto, seis projetos de lei, de autoria do vereador Paulo Reis (PMDB), apresentados, deliberados e aprovados por unanimidade em 2013, foram vetados integralmente pelo prefeito José Henrique Trindade (PDT), no início de fevereiro de 2014, a exemplo do que ocorreu também com os vereadores, Dufles Pinto de Souza (PT do B) e Mauro do Atlântico (PT), que sofreram com o mesmo veto.
Mauro e Dufles, em comparação ao colega Paulo Reis, apresentaram numero bem inferior de projetos de lei nos meses de março e abril de 2013, ou seja, 2 e 1, respectivamente.
De acordo com a justificativa dos vetos, apresentada pelo prefeito, a maioria dos projetos é de “competência exclusiva” do executivo, portanto, desrespeita a independência e harmonia entre os poderes prevista na Constituição Federal ou cria despesa para o município.
Dos nove projetos de lei, aprovados pela Casa em março, abril e setembro de 2013, vetados pelo executivo, oito deles estão diretamente ligados a área de saúde pública e um ao setor de trânsito do município.
“ Se todos os projetos de lei, apresentados por essa Casa, o prefeito entender que se tornará dispendioso ao município, é melhor fechar a Câmara e irmos embora para casa”, ironizou Paulo Reis.
Projetos que mereceram veto total:
- Cria o Sistema Municipal antidrogas (Sismad) e o Programa Municipal Antidrogas (Promad) – Paulo Reis;
- Autoriza o Executivo a instituir o Programa de Conscientização do Consumo Abusivo de Bebidas Alcoólicas no município – Paulo Reis;
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de limpeza das caixas d’água e desratização nas unidades escolares, instituições, logradouros públicos, órgãos públicos e estabelecimentos comerciais que disponibilizam alimentos perecíveis para consumo humano e animal no município – Paulo Reis;
- Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas municipais efetuarem no início do ano letivo, seminário antidrogas para os alunos da rede municipal de ensino – Paulo Reis;
- Define normas para a comercialização de alimentos nas cantinas comerciais da rede pública e instituições de educação básica de Aquidauana – Paulo Reis;
- Cria a Agência Municipal de Transporte e Trânsito – Paulo Reis;
- Dispõe sobre o tempo máximo de espera para a realização de procedimentos médicos nas unidades municipais de saúde – Mauro do Atlântico;
- Dispõe sobre a autorização ao Executivo a criar o sistema de agendamento telefônico de consultas para idosos e pessoas com deficiência já cadastrados nas unidades de saúde do município – Mauro do Atlântico;
-Autoriza o Executivo a instituir a Política de Combate à Obesidade e ao Sobrepeso de Adultos e Crianças no município - Dufles Pinto de Souza.